Termos e Condições
Versão 1.0 — Maio de 2026
Ao confirmar uma reserva no Cão com Cão, declara que leu, compreendeu e aceita na íntegra os presentes Termos e Condições, que se aplicam a todos os serviços prestados pelo Estabelecimento.
Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre o Cão com Cão (doravante «o Estabelecimento»), unidade de alojamento de animais de companhia, e o cliente que reserva qualquer serviço — nomeadamente hospedagem, creche, tosquia, treino, passeios e transporte — através do site caocomcao.pt.
Reserva e Pagamento
As reservas são realizadas exclusivamente em caocomcao.pt. As reservas de hotel são asseguradas por um sinal — uma percentagem do total da reserva, indicada no momento do pagamento — sendo o restante pago à chegada; em alternativa, quando a reserva é feita com a antecedência mínima publicada, pode optar por pagar a totalidade de imediato com desconto sobre o valor do alojamento. O pagamento é feito por transferência bancária para o IBAN indicado, citando a referência fornecida. A reserva é confirmada apenas após verificarmos a recepção do pagamento; enquanto tal não ocorre, a disponibilidade não é garantida, e se a transferência não for recebida até ao prazo indicado a reserva é cancelada. Eventuais custos adicionais acumulados durante a estadia (alimentação extra, medicação, serviços complementares) são cobrados no check-out. Uma estadia de época alta mais curta do que a estadia mínima publicada pode ser pedida, ficando sujeita à aprovação do hotel: o pedido não reserva lugar nem implica qualquer pagamento, e é-lhe comunicada a decisão por email.
Requisitos de Admissão e Vacinação
A admissão do animal exige a apresentação obrigatória, no check-in, de boletim de vacinas atualizado e comprovativo de desparasitação interna e externa realizada nos últimos 3 meses. Vacinas obrigatórias: Esgana, Hepatite Infecciosa e Parvovirose (DHPPi); Leptospirose; Raiva (obrigatória por lei em Portugal); e Tosse do Canil — via Nobivac® KC (nasal, entre 72h e 12 meses antes) ou VERSICAN® Plus Pi (oral, entre 3 semanas e 12 meses antes). O Estabelecimento pode recusar animais com sinais de doença contagiosa, feridas abertas, fêmeas no cio ou comportamento agressivo que comprometa a segurança da equipa ou dos outros animais.
Comportamento durante a Estadia
Caso o animal demonstre ansiedade extrema, comportamento destrutivo, automutilação ou agressividade que comprometa o seu próprio bem-estar ou o dos outros animais e colaboradores, o cliente é imediatamente contactado. O Estabelecimento pode solicitar a recolha antecipada do animal, sem direito a reembolso dos valores pagos.
Check-in e Check-out
Check-in: das 16:00 às 19:00. Check-out: até às 11:00 do dia de saída. Precisa de mais tempo? Adicione o check-out tardio à sua reserva e recolha o seu cão até à hora publicada — ele passa a tarde na creche. Recolhas tardias não combinadas previamente poderão implicar custo adicional. O serviço de creche funciona de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 19h30; a recolha após este horário está sujeita a taxa de atraso conforme preçário em vigor.
Pertences do Animal
Todos os pertences trazidos pelo cliente (mantas, cama, brinquedos, comedouros, trelas) devem ser identificados com o nome do animal antes da entrega no check-in e registados na ficha de entrada. O Cão com Cão não se responsabiliza por danos, extravios ou deterioração de pertences não devidamente identificados, nem por desgaste normal resultante do uso pelo animal durante a estadia.
Abandono e Não Recolha do Animal
A não recolha do animal no prazo de 48 horas após o término da estadia, sem comunicação prévia ao Estabelecimento, é considerada abandono de animal. O Cão com Cão informa de imediato as autoridades competentes (DGAV e/ou GNR/PSP) e continua a prestar os cuidados necessários ao animal. Durante o período de permanência além do prazo é cobrada uma taxa diária correspondente ao valor da diária em vigor, até regularização da situação. Caso não haja qualquer contacto nos 30 dias seguintes ao término da estadia, o animal poderá ser entregue a entidade de proteção animal ou dado para adoção, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da cobrança das despesas acumuladas.
Atendimento Veterinário e Emergências
O Estabelecimento mantém protocolo com clínica veterinária parceira para situações de urgência. Em caso de emergência médica, a equipa atua de imediato no interesse do animal e contacta o cliente sem demora. Caso o cliente não seja contactável, serão tomadas todas as medidas necessárias — incluindo transporte e autorização de intervenção veterinária urgente — sendo todas as despesas da responsabilidade exclusiva do cliente. O Cão com Cão não se responsabiliza por doenças, lesões ou agravamento de condições pré-existentes não imputáveis a negligência comprovada da sua equipa.
Direitos de Imagem
Salvo indicação em contrário expressa pelo cliente, o Cão com Cão pode captar e partilhar fotografias e/ou vídeos do animal nas suas plataformas digitais e materiais de comunicação, exclusivamente para fins informativos e de promoção do serviço. Esta autorização é independente da aceitação destes Termos e pode ser revogada a qualquer momento por escrito para geral@caocomcao.pt, com efeitos apenas para publicações futuras.
Alterações
O Cão com Cão pode atualizar estes Termos e Condições, publicando as alterações no site com pelo menos 15 dias de antecedência e indicação da data de entrada em vigor. Reservas já confirmadas antes da data de alteração mantêm as condições vigentes no momento da confirmação.
Lei Aplicável e Foro
O presente contrato é regido pelo direito português. As partes elegem o foro da comarca do Porto para resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo. Para resolução extrajudicial, o cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (www.cicap.pt) ou outro organismo legalmente reconhecido.
Cancelamento e Reembolsos
Hotel
- Cancelando com mais de 15 dias antes do check-in, o valor pago do alojamento é convertido em crédito na sua conta de cliente. A partir de 15 dias antes do check-in não é atribuído crédito.
- Os extras pagos são sempre reembolsados, independentemente da antecedência do cancelamento.
- O valor que faltasse pagar no check-in deixa de ser devido.
- O crédito pode ser usado em qualquer reserva futura ou convertido em dinheiro, sendo cobrada uma taxa de 10 % sobre o valor convertido.
Creche
- 15 ou mais dias antes do início do serviço — reembolso integral.
- De 8 a 14 dias antes do início do serviço — reembolso de 50 % do serviço.
- Menos de 8 dias antes do início do serviço — sem reembolso do serviço.
Direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não é aplicável o direito de livre resolução no prazo de 14 dias às reservas de serviços com data ou período de execução específicos (hospedagem, creche, tosquia, treino, passeios e transporte). O cancelamento destas reservas rege-se exclusivamente pela política de cancelamento acima.
Os extras são sempre reembolsados na totalidade. Os serviços não indicados acima podem ser cancelados a qualquer momento com reembolso integral.
Exceção: emergência médica devidamente comprovada do cliente ou do animal (declaração veterinária ou médica). O Estabelecimento analisará o pedido caso a caso, podendo conceder crédito para utilização futura ou reembolso parcial.
A retirada antecipada do animal antes do término do período contratado não confere direito a reembolso proporcional dos dias remanescentes.
Em caso de força maior (incêndio, inundação, emergência veterinária grave nas instalações ou decisão de autoridade competente), o Cão com Cão cancela a reserva e processa o reembolso integral no prazo de 5 dias úteis.
Responsabilidade Civil e Seguro
O Cão com Cão dispõe de seguro de responsabilidade civil para a atividade de alojamento de animais de companhia, cobrindo danos causados diretamente pela sua equipa no exercício das suas funções e dentro das instalações do Estabelecimento.
O cliente é integralmente responsável por danos materiais, físicos ou outros causados pelo seu animal a terceiros, a outros animais alojados ou ao património do Estabelecimento.
Recomendamos vivamente que verifique se a sua apólice de seguro de animais de companhia inclui cobertura de responsabilidade civil para danos a terceiros.
Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais do cliente e do animal são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Os direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação e oposição podem ser exercidos na área de cliente em caocomcao.pt ou por escrito para geral@caocomcao.pt.
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